(DOC. VP 570.8447.8471.0744)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. PRIVATIZAÇÃO DA CELG-D. TOMADORA DE SERVIÇOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO APÓS A PRIVATIZAÇÃO. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331/TST, IV . PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FIRMADA JUNTO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS DO PATRONO PARA ESSE FIM. DEFERIMENTO FUNDADO NO EXAME DO PATAMAR SALARIAL DO RECLAMANTE. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TR

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