(DOC. VP 570.7380.8440.2330)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURAS FALSAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL AO CONSUMIDOR. DANO MORAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. -

Se constatado, após perícia grafotécnica, que a assinatura constante no contrato contestado é falsa, a medida que se impõe é a declaração de nulidade do negócio jurídico e da inexistência do débito dele decorrente. - A instituição financeira que mantém sistemas inseguros para a contratação de seus serviços facilita a fraude na utilização de dados de terceiro, devendo responder pela reparação do dano moral se da operação decorrer uma indevida cobrança. - O desconto inde

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