(DOC. VP 569.8901.2496.4691)

TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. - A

ausência de comprovação de estipulação contratual capaz de justificar os descontos mensais procedidos na conta benefício caracteriza a má-fé, devendo ser o respectivo indébito repetido em dobro. - O desconto indevido de valores junto a benefício previdenciário do qual o autor faz jus configura ato ilícito causador de dano moral. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcion

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