(DOC. VP 569.6322.9115.9929)

TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 129, § 13

e 147 C/C art. 61, II, F, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Ação Mandamental pela qual a Impetrante pugna pela revogação da prisão preventiva do Paciente, ainda que com a aplicação de medidas cautelares alternativas da prisão e medidas protetiva para a vítima, alegando-se desnecessidade da medida, crime cuja pena máxima não ultrapassa quatro anos, inexistência de violação de protetiva, Paciente com condiçõe

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