(DOC. VP 569.5347.7704.7517)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR MULTA AMBIENTAL EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO. VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, ao extinguir ação de execução fiscal em razão da decadência do direito de inscrever multa ambiental em dívida ativa, condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se cabe a imposição de honorários advocatícios ao exequente em razão da extinção da ação de execução de multa ambiental

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