(DOC. VP 569.5196.9664.8430)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Anulatória de ato administrativo - Indeferimento de licença-saúde - Tutela antecipatória concedida para os fins de obstar a instauração de processo administrativo disciplinar por faltas e o desconto dos vencimentos dos dias em que pleiteada as licenças indeferidas até decisão final do processo - Documentos que atestam a doença e o tratamento nos períodos reclamados - Natureza alimentar dos vencimentos - Preenchimentos do requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Agravo improv

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