(DOC. VP 569.2367.8940.8133)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS E TRABALHO EM DOIS SÁBADOS DO MÊS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO 1.

Inviabiliza-se a admissibilidade do recurso de revista, no que se refere aos questionamentos atinentes à validade formal do acordo de compensação, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas coligidas nos autos, o que encontra óbice na Súmula 126. 2. No que diz respeito à validade do acordo de compensação horária, ainda que superável a incidência do óbice da Súmula 126, observa-se da fundamentação do acórdão recorrido o reconhecimento de invalidade

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