(DOC. VP 569.1354.7128.5044)

TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES - MESMA PARTE RÉ - CONEXÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - INCIDENTE ACOLHIDO -

Nos termos do CPC, art. 55 reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, com o fim de evitar decisões contraditórias. - Não existe conexão entre a ação ordinária que pretende a anulação da convocação de assembleia condominial e a ação indenizatória por danos morais, ajuizada em desfavor do mesmo condômino por autores diferentes, que justifique a aplicação da regra de prevenção.

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