(DOC. VP 569.0943.1099.1014)

TJMG. VV.AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C REVISIONAL DE CONTRATO, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO» - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - REVISÃO DO CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO art. 300, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. I -

Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos do art. 300, caput do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. II - Não havendo a comprovação, ao menos em análise sumária, de citados requisitos, a medida liminar pleiteada deve ser indeferida. V.v AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. POSSIBILIDADE. A tutela p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote