(DOC. VP 569.0938.1453.2429)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO PROVIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A

sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que ocorreu por força do acolhimento de Embargos à Execução Fiscal. O Estado pretende seja afastada a sua condenação ao pagamento dos honorários com fundamento no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, ou a aplicação da equidade. A sentença incorreu em erro na medida em que o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa se deu em razão do Acórdão, já transitado em julgado, que foi profer

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