(DOC. VP 569.0652.5202.9658)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em conta bancária de contraprestações por serviço não contratado. Sentença de parcial procedência. Ausência de relação jurídica reconhecida, ficando as rés condenadas a devolver à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, rejeitado o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da autora e da instituição financeira demandada. LEGITIMIDADE PASSIVA. Teoria da asserção. Condições da ação que devem ser analisadas in abstrato, ou seja, de acordo

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