(DOC. VP 568.5114.8484.0374)

TJRJ. Direito Administrativo. Leilão de veículo automotor. Município de Cabo Frio. Sentença de procedência. Dano moral configurado. Recurso do Município de Cabo Frio. Desprovimento. Responsabilidade do Município do dever de cautela quanto aos bens que, sob sua responsabilidade, sãa Leiloados, conforme Edital de Leilão de Veículos - Cabo Frio de fl. 14. O valor da indenização foi arbitrado com razoabilidade e moderação, mostrando-se em consonância com os parâmetros fixados por esta Corte de Justiça em casos análogos, não merecendo acolhida o pedido de inexistência. Aplicação da Súmula 343, deste Tribunal: «A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.» Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Manutenção. Desprovimento do recurso.

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