(DOC. VP 568.4119.1531.9100)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Piso salarial do magistério. Autora que é Professora Docente I. Sentença de procedência. Irresignação da Parte Ré. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. Adequação dos vencimentos ao piso nacional dos profissionais que atuam no magistério. Aplicação da Lei 11.738/2008. A jurisprudência deste Tribunal

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