(DOC. VP 568.3590.2031.7322)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Repetição de Indébito c/c Obrigação de Fazer, formulada em face da FESP e da SPPREV, distribuída para a 3ª Vara Cível de Andradina. Remessa para o MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal local. Retorno dos autos à 3ª Vara Cível. Impossibilidade. Desnecessidade da realização de prova pericial para averiguar se a enfermidade que acomete a autora se enquadra nos casos previstos no art. 6º, XIV da Lei 7713/1998 para isenção de imposto de renda. C

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