(DOC. VP 568.0986.3244.2354)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TEMA 1184/STF. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM PEDIDO DE EFEITO INFRINGENTE, OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL DE DÉBITO REFERENTE AO IPTU. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO AO AFIRMAR QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO, A DESPEITO DE SUA EFETIVAÇÃO PRÉVIA À PROPOSITURA DA AÇÃO. ARGUMENTA, AINDA, QUE O PRÓPRIO IMÓVEL OBJETO DA TRIBUTAÇÃO CONFIGURA BEM PENHORÁVEL, QUE HÁ POSSIBILIDADE DE PENHORA DO SALÁRIO DA EXECUTADA E QUE A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DEVE SER RESPEITADA QUANTO AO VALOR DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À COMPROVAÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO E À PENHORABILIDADE DE BENS DA EXECUTADA; E (II) ESTABELECER SE A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ENTE FEDERADO AUTORIZA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL INDEPENDENTEMENTE DA VIABILIDADE ECONÔMICA DO PROCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTRADIÇÃO ALEGADA PELO EMBARGANTE NÃO SE VERIFICA, POIS A DECISÃO EMBARGADA EXPRESSAMENTE RECONHECE A EXISTÊNCIA DO PROTESTO PRÉVIO DO TÍTULO, ANALISANDO SUA INEFICÁCIA NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 4. A QUESTÃO DA PENHORA DO IMÓVEL NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NOS AUTOS, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO SE MANIFESTAR DE OFÍCIO SOBRE O TEMA. 5. A PENHORA DO SALÁRIO DA EXECUTADA FOI EXPRESSAMENTE AFASTADA COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 833, IV E A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL QUANTO AO VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A VIABILIDADE ECONÔMICA DO PROCESSO, O QUE NÃO FOI COMPROVADO PELO EMBARGANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITAD OS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRADIÇÃO NÃO SE CARACTERIZA QUANDO A DECISÃO EMBARGADA JÁ CONTÉM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE A MATÉRIA IMPUGNADA. 2. A VIABILIDADE ECONÔMICA DA EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER DEMONSTRADA PELO ENTE PÚBLICO, MESMO QUANDO HÁ PREVISÃO LEGAL LOCAL DE VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 3. A PENHORA DE SALÁRIO É VEDADA PELO CPC, art. 833, IV, SALVO AS EXCEÇÕES LEGAIS EXPRESSAMENTE PREVISTAS.

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