(DOC. VP 567.9293.9366.6593)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de contradição no V. Acórdão, embargante alega ser incompetente o juiz a quo, para exame do presente caso, alternativamente, o reconhecimento da incompetência desta c. 27ª Câmara para julgar o recurso de apelação, sob argumento de violação dos direitos de propriedade industrial da ora Embargante - Exame: Impossibilidade - Nulidade da r. sentença, não caracterizada, inteligência do CPC, art. 278 - O v. acórdão do Grupo Especial da Seção de Direito Privado, que dirimiu

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