(DOC. VP 567.8345.0473.9737)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA.

Benefício indeferido na origem. Inconformismo da autora. A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este recurso. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determina

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote