(DOC. VP 567.8056.4272.5562)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A

sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após a apresentação de Exceção de Pré-executividade. O Ente pretende seja afastada a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais ou, subsidiariamente, a sua redução pela metade. a Lei 6.830/80, art. 26 deve ser interpretado à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, segundo os quais a responsabilidade pelos ô

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