(DOC. VP 567.6733.6840.7188)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações do MP e da Defesa contra sentença que condenou Douglas Haroldo pela prática das condutas descritas no art. 33, caput da Lei 11.346/2006 e Lei 10.826/03, art. 12. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão. (i) saber se há nulidade no fato de o apelante não ter sido alertado sobre o seu direito ao silêncio ao ser abordado pelos policiais; (ii) se o recorrente agiu acobertado pela excludente de inexigibilidade de conduta diversa; (iii) se a pena-base de D

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