(DOC. VP 567.6206.6409.8084)

TJRJ. APELAÇÃO.

art. 33, c/c 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/06, na forma do 69, do CP. Condenação. Lei 11.343/06, art. 35. Absolvição: CPP, art. 386, VII. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Condenação do ora Apelado, também pelo crime da Lei 11.343/06, art. 35. Cassação do benefício do art. 33, §4º, do mesmo diploma legal. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Nulidade do Processo, por invalidade do Laudo pericial e consequente quebra da cadeia de custódia. Mérito. Absolvição do ora Segundo Apelante, p

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