(DOC. VP 567.3760.9901.5939)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA.

O STJ já se manifestou em sentido contrário à possibilidade de redução dos vencimentos do servidor submetido a processo criminal e prisão preventiva. Afronta aos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos - arts. 5º, LVII, e 37, XV, da CF/88. Recursos não providos

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