(DOC. VP 567.3722.4534.4857)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - FORNECIMENTO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM 24 HORAS POR DIA - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O

deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado ao preenchimento concomitante dos dois requisitos estabelecidos no CPC, art. 300, os quais, em sede recursal, correspondem à probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris), aliada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo que inviabilize a espera pelo julgamento do mérito do agravo de instrumento (periculum in mora). - A concessão de medidas excepcionais na área da saúde deve se basear em crité

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote