(DOC. VP 567.2370.6277.7691)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS TRABALHISTAS CONSTITUCIONAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto em ação ordinária contra o Município de Rio Claro/SP. A autora, contratada como monitora de ensino eventual, busca o pagamento de férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário, alegando desvirtuamento da contratação temporária devido a sucessivas renovações entre fevereiro de 2017 e abril de 2020. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao recebimento

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