(DOC. VP 567.1934.9529.7562)

TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DA VEP QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DO INDULTO (DECRETO 11.302/2022) EM FAVOR DO APENADO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDENTER TANTUM, DO DECRETO 11.302/2022, art. 5º. VIA IMPRÓPRIA PARA DISCUTIR A MATÉRIA. ACUSADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO CITADO DECRETO, QUE SE ENCONTRA VIGENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

Não assiste razão ao Ministério Público. No caso ora analisado, o MM. Juízo da VEP acolheu o pleito defensivo e concedeu ao Agravado o benefício do indulto, com fulcro no Decreto 11.302/2022, art. 5º, julgando, assim, extinta a punibilidade do reeducando, na forma do CP, art. 107, II. É cediço que o indulto é um ato de clemência, de competência privativa do Presidente da República, no exercício da função legislativa, disciplinado no CF/88, art. 84, XII. Nesse sentido, de acord

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