(DOC. VP 567.1904.4613.4018)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO.

Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade da multa, sem qualquer garantia. Insurgência do réu. Cabimento parcial. Débito não tributário. Necessidade de garantia do Juízo. Possibilidade de suspensão da exigibilidade da multa, porém condicionado à garantia idônea do juízo ou depósito do montante integral, hipóteses não verificadas no caso em exame. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido, c

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