(DOC. VP 567.1640.1161.7786)

TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME: 1.

Paciente denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 217-A c/c 226, II do CP, por diversas vezes, na forma do CP, art. 71, com os consectários das Leis 11.340/06 e 14.344/2022. Prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da instrução criminal e na aplicação da Lei Penal, bem como na garantia da ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber, em síntese, se: I ¿ a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente

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