(DOC. VP 567.1369.9463.8515)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria, rejeitou preliminar arguida e deu parcial provimento à apelação interposta pela Embargante em ação de divórcio litigioso, fixando aluguéis em favor do coproprietário do imóvel partilhado, mesmo diante do afastamento do lar por medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Existem duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto à

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