(DOC. VP 566.8099.6671.4960)

TJSP. EXECUÇÃO -

pedido de expedição de ofícios a SUSEP e às instituições de previdência privadas com o fim de obter informações sobre eventuais ativos financeiros e planos de previdência privada em nome da parte agravada para realização de penhora - indeferimento em primeiro grau - insurgência - cabimento - direito da parte de obter informações que sejam necessárias à consecução do objetivo do processo e que são protegidas por sigilo, nos termos do Lei Complementar 105/2001, art. 1º - possi

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