(DOC. VP 566.7274.8237.3738)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. PENA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 7 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, I, c/c CP, art. 14, II. 2. Recurso defensivo: (i) Absolvição, (ii) redução da pena, (iii) fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena. 3. Materialidade e autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório. Confissão em Juízo. 4. A fixação da pena insere-se dentro de um juízo de

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