(DOC. VP 566.5846.1383.1879)

TJRJ. APELAÇÃO -

arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 - Pena: 1 ano, 11 meses de reclusão e 194 dias-multa. Regime aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Narra a denúncia, em síntese, que o apelante, de forma livre, consciente e voluntária, na Comunidade do Morubá, trazia consigo, para fins de traficância, 20 pinos de cocaína e 30 pedras de crack, bem como guardava e tinha em depósito, em um quintal de uma casa abandonada, para fins de traficância, 320 pedras

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