(DOC. VP 565.7205.2980.1642)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão em cumprimento de obrigação de fazer, referente à incorporação do adicional de periculosidade nos benefícios previdenciários, conforme Lei Municipal 5.5387/2006. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é possível rediscutir, via agravo de instrumento, matéria já decidida e coberta pela coisa julgada, referente à incorporação do adicional de periculosidade. III. Razões de Decid

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