(DOC. VP 565.6113.2722.3566)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Transferência fraudulenta de veículo locado para terceiro. Ação julgada parcialmente procedente, para determinar o restabelecimento do registro em nome da Locadora. Decisão cumprida pelo DETRAN, que comprovou a transferência do veículo para o nome da Agravante, porém condicionando a regularização da transferência à estampagem do novo modelo de Placas de Identificação Veicular - PIV e a apresentação da documentação pertinente ao procedimento de transferência, para fins de regul

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote