(DOC. VP 565.2459.6122.1311)

TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. Incidência do CDC. Equívoco de informação facilmente perceptível. Ausência de demonstração do efetivo valor do dano. Recurso desprovido.

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