(DOC. VP 565.0412.2964.2167)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA INDECLINÁVEL DE OFÍCIO. I. 

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara Cível de Santo André e a 1ª Vara Cível de Diadema, nos autos de ação acidental proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A ação foi ajuizada em Diadema, local do acidente e sede da empregadora, residindo o autor em Santo André. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar a ação acidental, considerando a competênci

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