(DOC. VP 564.9827.7912.7380)

TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS MUNICIPAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DO CERCADINHO. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA. ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O FATO GERADOR DO IPTU. INCIDÊNCIA DE ITR. TAXA SELIC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1.

De acordo com o art. 9º, § 1º da Lei 9.985/2000, que dispõe sobre a criação, implantação e gestão das unidades de conservação da natureza, as estações ecológicas são de posse e domínio públicos. 2. A Estação Ecológica do Cercadinho foi criada pela Lei Estadual 15.979/2006, e a área necessária à sua implantação foi declarada de utilidade pública e interesse social, com o objetivo de proteger o aquífero, a flora, a fauna, o solo e a paisagem do local. 3. O regime jurí

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