(DOC. VP 564.7302.2065.8522)

TJSP. PREVIDÊNCIA.

Falecimento de ex-servidora municipal que não foi comunicado pelos filhos, que sacaram o benefício indevidamente. Inércia das partes ante a intimação para devolução do importe. Verbas previdenciárias que, a priori, são irrepetíveis, salvo prova de má-fé (REsp 990.549 - STJ). Comprovada a má-fé na conduta dos filhos da beneficiária. Ressarcimento devido. Sentença mantida nesse aspecto. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. Repetição dos valores pagos e recebidos indevidament

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