(DOC. VP 564.3682.7692.9982)

TJSP. Mandado de segurança - Discussão acerca da base de cálculo do ITCMD - Valor venal do bem para fins de IPTU ou valor venal de referência (valor de mercado) usado para fins de ITBI - A base de cálculo do ITCMD, no caso em apreço, deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, em razão da ilegalidade do Decreto 55.002/2009 - Exegese do art. 97, II, §1º, do CTN e da Lei 10.705/2000 - - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Revisão do lançamento do imposto, mediante procedimento de arbitramento da base de cálculo, que é garantida por lei (CTN, art. 148 e CTN art. 149 c/c art. 11 da Lei Est. 10.705/2000), sendo desnecessária, em consequência, autorização judicial para tanto. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

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