(DOC. VP 564.3404.9311.4752)

TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESPONSABILIDADE CIVIL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURAS COBRADAS EM DESCONFORMIDADE COM O CONSUMO MÉDIO APURADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, POR INCOMPROVADAS, PELA CONCESSIONÁRIA, AS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - DANO MORAL ADEQUADAMENTE RECHAÇADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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