(DOC. VP 564.3267.8672.6191)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. IPTU 1.

Recolhimento do ITCMD com base no valor do IPTU. Majoração da base de cálculo imposta pelo Decreto Estadual 55.002/09, que conferiu nova redação ao Decreto 46.655/02, art. 16. Afronta ao princípio da legalidade. Inteligência art. 97, II, § 1º, do CTN. 2. Possibilidade de recolhimento do ITCMD com base no valor venal para fins de IPTU. Segurança concedida na origem. 3. Possibilidade de implantação de procedimento administrativo de arbitramento, pois preconizado em lei. Prévia insta

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