(DOC. VP 564.1365.9461.7070)

TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO COM TOXINA BOTULÍNICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada para que a ré providenciasse autorização para realização dos procedimentos médicos consistentes na cobertura de todos os custos decorrentes da internação hospitalar, honorários médicos e materiais necessários, especialmente 4 frascos de toxina botulínica, conforme requerido pelo médico do autor, em até 48 horas, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISC

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