(DOC. VP 563.9229.9433.7838)

TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDEADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

Na espécie, em que a prisão do Paciente, preso em flagrante por produzir na ex-companheira lesões corporais - na presença da filha de 03 anos de idade - constatadas em laudo de exame de corpo de delito (que aponta diversas escoriações em diferentes regiões do seu corpo) é indispensável à preservação da incolumidade física e psicológica da ofendida, situação em que fica caracterizada a excepcional necessidade de imposição da medida extrema. 2) Como bem ressaltado por sua prolato

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