(DOC. VP 563.8782.4010.2275)

TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Polícia Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Coisa julgada - Inocorrência. Direito reconhecido na ação coletiva que se refere à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE 1.197/2013. Ação anterior ajuizada pelo autor que, por sua vez, buscava primo

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