(DOC. VP 563.7539.4064.4558)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-ADOTANTE. CONSELHEIRA TUTELAR. SÚMULA 782/STF. 1.

Irresignação contra a decisão que concedeu liminar para manter a autora-agravada em licença-maternidade por mais 90 (noventa) dias, assegurando os 120 (cento e vinte) dias previstos na CF/88. 2. Alegação de incorreção da decisão agravada por impossibilidade do manejo do mandado de segurança para impugnação da lei em tese afastada. Impugnação de ato administrativo concreto, discutindo-se a aplicação da lei à questão específica. Previsão constitucional de licença à gestante

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