(DOC. VP 563.7067.1772.0478)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE . JUSTIÇA GRATUITA. EFEITO DEVOLUTIVO DOS DEMAIS TÓPICOS DO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e CPC, art. 1.022. Embargos declaratórios não providos.

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