(DOC. VP 563.5693.1073.4366)

TJSP. Mandado de Segurança. Servidora do Município de Cruzeiro. Pretensão da servidora de ver restabelecido o pagamento da Gratificação por Nível Superior Magistério e da Gratificação por Assiduidade Magistério. Pedido de reconhecimento incidental de inconstitucionalidade dos arts. 13 e 14 da Lei Municipal 1.912/86, do art. 1º da Lei Municipal 2.080/88 e dos arts. 45 e 46 da Lei Municipal 2.634/1992. Aparente inconstitucionalidade. Inteligência dos arts. 97, da CF/88, e 193 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, bem como da Súmula Vinculante 10/STFupremo Tribunal Federal. Remessa dos autos para o Órgão Especial, suscitado o incidente de inconstitucionalidade

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