(DOC. VP 563.4131.1569.2765)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RESCISÃO DA AVENÇA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO COMPRADOR. SÚMULA 543/STJ. IPTU. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ANTERIORMENTE À ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. VENDEDORES. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. -

Se a parte autora e a parte ré enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor de produto, constantes dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, tem-se que se aplica ao caso o regramento da legislação consumerista. - A prolongada demora na entrega do imóvel suscita o inadimplemento do contrato de compra e venda por culpa exclusiva da construtora, não configurando fortuito externo eventuais embaraços em procedimentos administrativos, junto a órgãos públicos, para a execu�

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