(DOC. VP 563.4025.0449.8203)

TJSP. Condomínio em Edifício. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPEDITIVA DE OBRA NOVA c/c TUTELA ANTECIPADA. Ação julgada procedente. Obras realizadas em imóvel tombado sem a prévia anuência do CONPRESP. Ação julgada extinta com relação ao pedido de indenização e ação julgada procedente, condenado o réu na obrigação de não fazer. Apelação do réu. Apelação  não conhecida, porque intempestiva.

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