(DOC. VP 563.1601.5702.5576)

TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - 1.

Rejeitada preliminar de violação à dialeticidade recursal - Ausente interesse recursal da autora quanto à modificação do termo inicial dos juros moratórios - Recurso não conhecido, nesta parte - 2. Demanda em que a autora nega a existência de relação jurídica e a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada (art. 373, II e art. 479, II, ambos do CPC) - Restituição simples do indébito, pois não comprovada a ocorrência de má-fé nos descon

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