(DOC. VP 563.1520.1570.4069)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada contra o espólio de Carlos Falletti referente a IPTU e CIP dos exercícios de 2008, 2009 e 2016. Determinada a emenda da inicial devido à cobrança de tributos prescritos. O Município agravante busca a reforma da decisão, alegando ofensa ao contraditório e à ampla defesa, e inexistência de prescrição por interrupção em execuções fiscais anteriores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve p

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