(DOC. VP 562.9828.7679.0606)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços (reforma e móveis planejados). Respeitável sentença de parcial procedência. INCONFORMISMO DAS REQUERIDAS AFASTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. Empresa contratada que notificou extrajudicialmente o cliente informando a incapacidade de devolver os valores pagos. Aplicação da Teoria Menor. art. 28, §5º, do CDC. I

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